O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Abadiânia, ingressou com ação civil e denúncia criminal contra o ex-secretário municipal de Administração, Vitor Lucas Rabelo Guerra — atualmente vereador — e o empresário Jilmar Rodrigues Trindade. Eles são acusados de causar prejuízo de R$ 120,9 mil aos cofres públicos em uma compra de motocicletas destinadas às agentes comunitárias e aos agentes comunitários de saúde.

Segundo o MPGO, em fevereiro de 2021 o município realizou licitação para adquirir nove motocicletas Honda Bros 150, zero quilômetro, ao custo total de R$ 135 mil. As motos seriam usadas no atendimento às famílias, visitas domiciliares e ações de saúde em bairros e comunidades do município.

A Promotoria afirma que apenas quatro motocicletas foram entregues, embora o pagamento integral tenha sido realizado. Na ocasião, Vitor Lucas atestou o recebimento de todos os veículos, o que possibilitou o repasse total do valor à empresa vencedora. O empresário Jilmar declarou ao MPGO ter recebido o pagamento completo, mas não entregou as cinco motos restantes, alegando dificuldades financeiras e aumento de preços durante a pandemia.

Resposta do vereador

Procurado pela reportagem, Vitor Lucas afirma que há informações equivocadas sendo veiculadas e que os fatos serão esclarecidos na Justiça. Ele destaca que, em 2021, não era vereador, e sim secretário de Administração do município.

“Estão vinculando meu cargo de vereador a um acontecimento de 2021, quando eu era secretário de Administração. O correto seria constar como ex-secretário”, afirmou.

O parlamentar diz ainda que a responsabilidade pela não entrega das motocicletas seria exclusivamente da empresa contratada.

“A entrega das motos não foi concretizada por culpa da empresa, que assumiu toda a responsabilidade nos depoimentos”, declarou.

Ele também ressalta que, desde 2022, existe ação judicial movida pelo município para garantir a entrega das motocicletas ou a devolução dos valores pagos.

“Existe uma ação judicial da Prefeitura com a empresa desde 2022, aguardando resposta da atual gestão sobre um possível acordo”, pontuou.

Em relação ao pagamento, o vereador defende que o procedimento seguiu práticas comuns em contratos de aquisição de veículos:

“Não há, em prefeitura alguma do Brasil, entrega de veículos sem pagamento prévio. Após licitação, as concessionárias só entregam com pagamento antecipado.”

Vitor Lucas completou dizendo que está tranquilo e confiante de que a legalidade dos atos será comprovada.

Processo segue em andamento

O MPGO pede que os acusados sejam condenados por improbidade administrativa e ressarçam integralmente o prejuízo ao município, além de multas, perda da função pública e impedimento de contratar com o poder público por até 12 anos. Na esfera penal, eles respondem por fraude em contrato administrativo, crime com pena mínima de quatro anos de reclusão.

O caso segue em tramitação judicial e deve continuar sendo acompanhado pela comunidade, que espera que os recursos públicos destinados à saúde resultem em benefícios reais para a população.