A Câmara Municipal de Alexânia deve votar nesta quinta-feira (30), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 17/2026, que trata da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta revoga a Lei nº 1.230, de 30 de março de 2013, atualmente em vigor, e apresenta uma nova estrutura para a área no município.

Entre os principais pontos do texto estão a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto também define regras para composição do conselho, participação da sociedade civil, acompanhamento de políticas públicas e fiscalização da aplicação de recursos destinados ao setor.

Se aprovado pelos vereadores, o novo texto substituirá integralmente a legislação anterior e passará a organizar as ações municipais voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos. A sessão extraordinária desta quarta-feira deve definir o avanço da proposta no Legislativo municipal.