A Prefeitura de Alexânia apresentou o Projeto de Lei nº 23/2026, que altera as regras dos benefícios eventuais da assistência social no município. A proposta prevê que os auxílios sejam concedidos preferencialmente em dinheiro, mas também possam ocorrer por meio de bens de consumo e, excepcionalmente, serviços.

Entre as situações que poderão ser atendidas estão segurança alimentar, deslocamento para acesso a serviços essenciais, apoio habitacional emergencial e temporário, documentação civil, reintegração familiar e casos envolvendo pessoas em situação de rua, migração e refúgio. A concessão dependerá de avaliação técnica e das condições previstas na regulamentação.

O projeto também estabelece que os benefícios terão caráter temporário, provisório ou suplementar e não poderão substituir políticas públicas permanentes. A Prefeitura deverá regulamentar os procedimentos, documentos, formas de concessão, monitoramento e controle, observando os critérios e prazos deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).