A Prefeitura de Alexânia regulamentou, por meio do Decreto nº 156, de 25 de setembro de 2026, a implantação e a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT) no município. A medida estabelece regras para o registro, o acompanhamento e o monitoramento dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, com base na legislação municipal e nas normas nacionais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

De acordo com o decreto, os conselheiros tutelares deverão registrar obrigatoriamente no sistema todos os atendimentos realizados, incluindo medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos. O documento também determina o envio trimestral de relatórios ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude, com informações sobre as principais demandas e deficiências identificadas nas políticas públicas voltadas a esse público.

O decreto prevê ainda que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para as Mulheres apoie a implementação do sistema, enquanto o CMDCA deverá acompanhar sua utilização e definir o plano de implantação. As informações destinadas ao planejamento das políticas públicas deverão ser compartilhadas de forma agregada, sem identificação individual, respeitando o sigilo legal e a Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de indisponibilidade temporária do sistema, os atendimentos não poderão ser interrompidos, e os registros deverão ser inseridos posteriormente. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.