O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que cria um sistema de transferência automática de pensão alimentícia, conhecido como “PIX Pensão”. A medida permite que o pagamento seja realizado diretamente na conta bancária de quem recebe o benefício ou de seu representante legal, conforme determinação da Justiça.

Com a nova regra, o responsável pelo pagamento terá o valor da pensão debitado automaticamente de sua conta bancária nas datas estabelecidas judicialmente. Para ter acesso ao mecanismo, quem recebe a pensão deverá solicitar a transferência automática ao juiz responsável pelo processo.

Na mesma data, Lula também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal oficial de atendimento e denúncia de violência contra a mulher. A legislação determina que o número seja divulgado em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e meios de transporte público, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e aos serviços de proteção.