Mulheres que tiverem fotos ou vídeos íntimos divulgados na internet sem autorização passaram a contar com novas regras de proteção. Segundo o Decreto Federal nº 12.976/2026, em vigor desde julho, a plataforma onde o conteúdo foi publicado deve adotar medidas para retirar o material do ar em até duas horas após uma solicitação válida de remoção.

A norma também estabelece medidas contra o uso de inteligência artificial para criar ou modificar imagens íntimas falsas, conhecidas como deepfakes. O decreto ainda prevê prioridade para casos relacionados à violência política de gênero, tema que ganha atenção especial durante o período eleitoral.

O pedido de retirada pode ser feito pela própria vítima, por advogada ou advogado, autoridade policial, Ministério Público ou Defensoria Pública. Em caso de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, a orientação é buscar ajuda pelo telefone 180, serviço gratuito e sigiloso que funciona 24 horas, ou pelo MP Cidadão, do Ministério Público de Goiás, pelo telefone 127 ou pelos canais oficiais da instituição.