O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Abadiânia, recomendou a anulação imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada em 28 de maio de 2025 para o mandato de 2026. Segundo o órgão, a votação desrespeitou decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que eleições para o segundo biênio da legislatura não podem ocorrer antes de outubro do ano anterior ao início do mandato.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Lucas Cesar Costa Ferreira em 6 de outubro de 2025, estabelece prazo de 10 dias úteis para o cumprimento da medida, sob pena de adoção de ações judiciais. A Promotoria instaurou o Inquérito Civil nº 202500478225 para apurar a irregularidade, considerando que a eleição antecipada configura violação direta aos princípios da legalidade, moralidade e separação dos poderes, sendo, portanto, “nula de pleno direito”.

A recomendação determina que a Câmara formalize a anulação da eleição, publique integralmente o ato de forma ampla e se abstenha de realizar novas eleições antecipadas fora do prazo legal. O Presidente da Câmara deve encaminhar ao MPGO cópia da anulação e manifestação formal de acatamento da recomendação dentro do prazo estipulado.

O MPGO alerta que, caso as orientações não sejam atendidas, serão adotadas todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. Para a população de Abadiânia, a ação reforça a necessidade de observância estrita às normas constitucionais e à transparência nos processos internos da Casa Legislativa.