ÁREA DOADA PARA O CORPO DE BOMBEIROS EM ALEXÂNIA SEGUE SEM CONSTRUÇÃO APÓS QUASE TRÊS ANOS

A Prefeitura Municipal de Alexânia autorizou, por meio de lei sancionada em junho de 2023, a doação de uma área pública de 872,14m², localizada no Setor Nova Flórida, para o Estado de Goiás, com a finalidade específica de construção e funcionamento de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O imóvel, avaliado em R$ 218 mil por comissão municipal, foi transferido com cláusula de inalienabilidade e com prazo até 31 de dezembro de 2026 para cumprimento da finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio do município.

A legislação municipal estabeleceu que a área, situada no Lote 16 da Quadra 33, deveria ser utilizada exclusivamente para instalação da unidade operacional, considerada de interesse público. A norma também autorizou a abertura de crédito especial para custear despesas cartorárias relacionadas à doação, prevendo inclusive anulação de dotações orçamentárias para viabilizar os trâmites legais.

Passados quase três anos desde a sanção da lei, até o momento não houve início das obras no local destinado à implantação da unidade do Corpo de Bombeiros. A ausência de movimentação na área tem gerado questionamentos sobre o cumprimento do objetivo previsto na legislação e sobre os desdobramentos administrativos relacionados à execução do projeto.