TCM ABRE PRAZO PARA DEFESA DE EX-PREFEITO DE ALEXÂNIA EM ANÁLISE DE CONTAS DE 2024

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) abriu prazo para que o ex-prefeito de Alexânia, Allysson Silva Lima, apresente defesa no processo que analisa as contas de governo referentes ao exercício de 2024. A medida ocorre após relatório técnico apontar possíveis irregularidades na execução orçamentária do município, garantindo ao ex-gestor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes do julgamento definitivo.

Entre os principais pontos levantados está a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto acima dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, sem respaldo suficiente nos recursos disponíveis. De acordo com a análise, o volume dessas movimentações ultrapassa R$ 32 milhões. Relatórios também indicam que parte dos créditos foi aberta sem observar critérios como superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações, o que pode configurar descumprimento de normas da legislação federal.

A equipe técnica do TCM ainda apontou outras ocorrências, como o cancelamento de restos a pagar sem justificativa, falhas no envio de informações obrigatórias e ausência de dados sobre metas do Plano Nacional de Educação. O processo segue em fase inicial e a abertura de vista não representa decisão final. Após a apresentação da defesa, o tribunal dará continuidade à análise e emitirá parecer sobre a regularidade das contas do município.