A Prefeitura de Alexânia publicou a Lei nº 1.716, de 26 de fevereiro de 2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.435, de 2018, promovendo mudanças na estrutura administrativa do município. A legislação estabelece que a antiga Secretaria Municipal de Assistência Social passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social e de Política para Mulheres (SMASPM), além de ampliar oficialmente as competências da pasta.

Com a alteração, a secretaria passa a incorporar de forma institucional a formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, incluindo ações de prevenção e enfrentamento à violência, acolhimento e orientação de mulheres em situação de vulnerabilidade, articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil e acompanhamento de programas relacionados à igualdade de gênero.

A lei também prevê iniciativas como incentivo ao empreendedorismo feminino, programas de capacitação e geração de renda, campanhas educativas e integração de serviços municipais para atendimento multidisciplinar. O texto determina que as despesas decorrentes serão custeadas por dotações do orçamento vigente e estabelece que a norma entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.