No último dia 18 de março, o presidente da República sancionou o decreto que regulamenta o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova legislação estabelece diretrizes específicas para o ambiente virtual, com foco na proteção de crianças e adolescentes, sem substituir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990.

Entre as principais mudanças, plataformas, jogos e aplicativos passam a ter regras mais rígidas para operar com o público infanto-juvenil, incluindo a proibição da coleta de dados para fins comerciais e a obrigação de remover conteúdos que violem direitos. Outra alteração é o fim da autodeclaração de idade para acesso a conteúdos restritos, exigindo mecanismos de verificação ainda a serem definidos. Além disso, contas de usuários menores de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal.

A regulamentação surge em meio ao aumento de denúncias envolvendo crimes virtuais e riscos no ambiente digital. Especialistas avaliam a medida como um avanço jurídico, destacando a importância do controle de idade e da responsabilização no uso das plataformas. Ao mesmo tempo, o debate segue sobre possíveis lacunas na faixa etária entre 16 e 18 anos, apontadas como um ponto de atenção na aplicação da nova legislação.