A Prefeitura de Alexânia instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos pela prestação de serviços de infraestrutura computacional em nuvem sem contrato formal ou procedimento licitatório prévio. A medida foi determinada pela Portaria nº 776, de 16 de outubro de 2026, assinada pelo prefeito Warley Ferreira Gouveia.

Conforme o documento, os serviços foram prestados pela empresa Accerte Tecnologia da Informação Ltda. entre 1º de setembro de 2025 e 1º de julho de 2026, conforme os registros do Processo Administrativo nº 26044/2025. A abertura do PAD atende a uma condição apontada pela Assessoria Jurídica do município e pela Secretaria Municipal de Controle Interno para o reconhecimento da dívida: a apuração de possíveis omissões administrativas relacionadas à falta de contratação formal.

A comissão responsável terá 60 dias para concluir os trabalhos, prazo que poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa. O grupo poderá requisitar documentos, colher depoimentos e reunir outras provas para esclarecer os fatos. A portaria não aponta culpados nem estabelece penalidades, mas determina a investigação das eventuais responsabilidades funcionais, assegurando aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.