A Vara das Fazendas Públicas de Alexânia deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência em Ação Civil Pública que apura irregularidades no “Condomínio Portal da Canoa”. A decisão reconhece a existência de indícios suficientes de descumprimento da legislação urbanística e ambiental, incluindo a ausência de registro do empreendimento e de autorização formal para funcionamento.

Conforme os autos, o município de Alexânia figura como réu na ação por possível omissão no dever de fiscalização, já que o empreendimento teria sido implantado e comercializado sem a devida regularização e sem a infraestrutura básica exigida por lei. O Ministério Público aponta que a continuidade das atividades pode gerar prejuízos ao meio ambiente, à ordem urbanística e a consumidores.

Diante disso, a Justiça determinou a suspensão imediata de novos contratos de compra e venda, a paralisação de obras e intervenções no local e a averbação da ação nas matrículas dos imóveis. A decisão fixa multas diárias em caso de descumprimento e estabelece que as restrições permanecem até que o empreendimento comprove sua regularização conforme as exigências legais.