O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que altera o funcionamento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG). A medida tem como principal objetivo evitar cobranças indevidas aos alunos e reforçar o caráter gratuito da educação.

Entre as mudanças, diretores e comandantes não poderão mais ocupar cargos nas APMFs, ampliando a participação democrática. Pais, alunos e funcionários terão direito a participar das decisões, mesmo que não contribuam financeiramente, o que antes, em alguns casos, era dificultado pelas chamadas “contribuições voluntárias”.

O TAC também determina que todos os recursos arrecadados sejam usados exclusivamente em benefício da escola, com total transparência na prestação de contas. Além disso, eventos oficiais, como formaturas, deverão ser gratuitos, encerrando a prática de terceirização a empresas que cobravam taxas dos estudantes.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) terá um prazo de 12 meses para implementar os ajustes. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas diárias de até R$ 10 mil, limitadas a 30 dias, reforçando o compromisso com um ensino público mais justo e acessível.