O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Abadiânia para apurar supostas irregularidades na concessão da prestação de serviços funerários. O processo tramita na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Abadiânia, em fase de conhecimento, e tem como objeto possível violação aos princípios administrativos previstos na Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

Na ação, o promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira formulou pedido de tutela provisória de urgência para que o município seja proibido de realizar novas concessões dos serviços funerários a particulares por meio de procedimentos que não contemplem a prévia realização de licitação. O pedido inclui a aplicação de multa diária, a ser fixada pelo Poder Judiciário, em caso de eventual descumprimento.

O MPGO também requereu a suspensão dos contratos relacionados aos Atos de Dispensa nº 78 e 79/2025, bem como a suspensão de todos os pagamentos deles decorrentes. O valor atribuído à causa é de R$ 80.500,00, e até o momento não há decisão judicial sobre o pedido de tutela provisória ou sobre o mérito da ação.