No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos. Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, o Estatuto marcou uma transformação histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, colocando-os sob proteção integral e garantindo prioridade absoluta nas políticas públicas. Mais do que um conjunto de normas, o ECA estabeleceu que cuidar da infância deixou de ser apenas um dever da família e passou a ser uma responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e comunidade.

Ao longo dessas mais de três décadas, muitos avanços foram conquistados. O combate ao trabalho infantil, o fortalecimento da rede de proteção, a ampliação do acesso à educação, à saúde e aos programas sociais são resultados que têm como base os princípios do Estatuto. Ainda assim, os desafios permanecem enormes. Casos de violência, abuso, exploração sexual, evasão escolar, negligência e vulnerabilidade social continuam exigindo atenção permanente e ações efetivas dos municípios.

É justamente nesse cenário que ganha destaque o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Embora muitas vezes pouco conhecido pela população, o conselho é um dos principais instrumentos de garantia dos direitos previstos no ECA. Sua função vai muito além de reuniões administrativas: cabe ao CMDCA formular políticas públicas, acompanhar sua execução, fiscalizar ações voltadas à infância, gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deliberar sobre projetos que beneficiem crianças e adolescentes.

Também é responsabilidade do CMDCA organizar e acompanhar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, garantindo que esse importante mecanismo democrático aconteça com transparência e respeito à legislação. Enquanto o Conselho Tutelar atua diretamente na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, o CMDCA trabalha na construção das políticas públicas que buscam prevenir essas situações antes mesmo que elas aconteçam.

Infelizmente, em muitos municípios brasileiros, inclusive em pequenas cidades, o CMDCA ainda enfrenta dificuldades como falta de estrutura, baixa participação social e pouca visibilidade. Quando o conselho não funciona de maneira efetiva, toda a rede de proteção perde força. Afinal, garantir direitos exige planejamento, fiscalização e participação da sociedade.

Os 36 anos do ECA servem como um convite à reflexão. Proteger crianças e adolescentes não é uma tarefa exclusiva do poder público ou do Conselho Tutelar. É um compromisso de cada cidadão, das famílias, das escolas, das entidades sociais, do Ministério Público, do Judiciário e, especialmente, dos gestores públicos que têm o dever de investir em políticas que assegurem oportunidades e desenvolvimento.

O futuro de uma cidade começa pela forma como ela cuida de suas crianças. Valorizar o ECA e fortalecer o CMDCA significa investir em uma sociedade mais justa, mais humana e mais preparada para enfrentar os desafios das próximas gerações. Afinal, quando uma criança tem seus direitos garantidos hoje, toda a sociedade colhe os frutos amanhã.