O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Alexânia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Tauá Resort Alexânia Ltda. O acordo tem como objetivo garantir a adequação do percentual de quartos adaptados para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no Decreto nº 9.296/2018.

As apurações foram iniciadas após registro no sistema MP Cidadão, a partir do relato de uma hóspede que informou dificuldades recorrentes para obter quartos acessíveis no resort, mesmo realizando reservas antecipadas para esse tipo de acomodação. A situação levantou indícios de descumprimento da legislação quanto ao número mínimo de unidades adaptadas exigidas.

Durante a investigação, o MPGO constatou que o Tauá Resort Alexânia possui 424 quartos, sendo apenas oito adaptados, o que corresponde a aproximadamente 1,88% do total, abaixo do mínimo legal de 5%, equivalente a 22 dormitórios acessíveis. O TAC estabelece um cronograma para a adequação dos 14 quartos faltantes, além de prever medidas de compensação social, como a realização de palestras sobre diversidade, equidade e inclusão e visitas a entidades de apoio a pessoas com deficiência no município de Alexânia.