A Justiça concedeu decisão liminar para determinar que o município de Abadiânia restabeleça a oferta regular de exames laboratoriais clínicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi obtida após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, diante da interrupção do serviço desde o início de 2026.

A decisão estabelece prazo de 15 dias para que a administração municipal adote as medidas necessárias à retomada dos atendimentos, incluindo a realização dos exames acumulados durante o período de interrupção. O município também deverá garantir, em até dez dias, os exames prescritos a uma paciente com lúpus, artrite reumatoide soronegativa e fibromialgia. Segundo o MPGO, o contrato com o Laboratório Gama terminou em 31 de dezembro de 2025 e, até o ajuizamento da ação, em 19 de outubro, não havia novo contrato nem credenciamento concluído para assegurar a continuidade do serviço.

Além da retomada dos exames, a decisão determina a apresentação, em 15 dias, de um plano com cronograma para concluir o credenciamento definitivo e a comprovação da publicação do edital de chamamento público em até 30 dias. Em caso de descumprimento injustificado, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A liminar busca assegurar o acesso da população aos exames necessários para diagnósticos, acompanhamento de doenças crônicas e continuidade dos tratamentos.