Uma decisão da Justiça da Comarca de Corumbá de Goiás determinou uma série de medidas urgentes contra o loteamento irregular denominado “Condomínio Chácara Ouro Fino”. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Hélio Goiano da Silva, apontado como responsável pelo parcelamento ilegal do solo rural, com venda de frações sem registro, aprovação municipal ou licenciamento ambiental. O juiz responsável reconheceu a continuidade das irregularidades e o risco de agravamento dos danos urbanísticos e ambientais.

Entre as determinações, o réu deverá interromper imediatamente qualquer comercialização ou expansão do loteamento, sob pena de multa de R$ 50 mil por infração. Também foi ordenada a fiscalização mensal da área, mapeamento das construções existentes, instalação de placas informativas sobre a proibição de obras e vendas, além do depósito judicial dos valores recebidos com a negociação dos terrenos. O imóvel teve sua indisponibilidade decretada e a existência da ação será averbada na matrícula.

O Município de Corumbá de Goiás também foi intimado a embargar obras em andamento, impedir novas construções e realizar fiscalizações periódicas, com comprovação nos autos. Em nova decisão, a Justiça decretou a revelia de Hélio Goiano da Silva, além de estabelecer prazos para apresentação de relatórios e documentação sobre os adquirentes das áreas, com previsão de multas em caso de descumprimento. O processo segue em andamento para apuração completa dos danos e responsabilizações.