Quando o assunto é a proteção de crianças e adolescentes, é importante conhecer a diferença entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O Conselho Tutelar atende situações de ameaça ou violação de direitos e aplica medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já o CMDCA delibera sobre políticas públicas para esse público, acompanha sua execução e estabelece critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Fundo financia iniciativas voltadas à garantia desses direitos e pode receber recursos de diferentes fontes, incluindo doações feitas por meio da destinação de parte do Imposto de Renda devido, conforme as regras legais. Em Alexânia, segundo informações disponíveis à coluna, o saldo do Fundo no início de 2026 era de pouco mais de R$ 80 mil. Após a campanha de destinação do Imposto de Renda realizada em maio, porém, não localizamos divulgação pública consolidada sobre o valor arrecadado e os recursos efetivamente destinados ao Fundo. A arrecadação da campanha, o saldo bancário e os valores aplicados em projetos são informações distintas.

A questão não é presumir irregularidades, mas defender a transparência. Quanto foi arrecadado por meio da campanha? Qual é o saldo atualizado do Fundo? Existem projetos aprovados para receber os recursos? Quanto já foi aplicado e quais resultados foram alcançados? São perguntas legítimas, que merecem respostas oficiais. A população precisa ter acesso às informações sobre os valores destinados à infância e à adolescência. Cabe aos órgãos responsáveis garantir publicidade, controle e prestação de contas. Quando contribuintes destinam parte do Imposto de Renda para essa finalidade, é justo que possam acompanhar o caminho dos recursos e conhecer os benefícios gerados para crianças e adolescentes de Alexânia.