A Câmara Municipal de Alexânia aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para a qualificação e atuação de Organizações Sociais (OS) no município. A proposta cria um marco legal para parcerias entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos em diferentes áreas de interesse público.

De acordo com o texto aprovado, as Organizações Sociais poderão atuar em setores como saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, assistência social e desenvolvimento tecnológico. O projeto prevê que as parcerias sejam formalizadas por meio de contratos de gestão, precedidos de chamamento público, com definição de metas, indicadores de desempenho, fiscalização e prestação de contas.

A legislação também estabelece critérios para qualificação das entidades, limites para despesas administrativas, mecanismos de transparência e hipóteses de desqualificação em caso de descumprimento das regras. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o próximo passo é a sanção e regulamentação pelo Poder Executivo para que as normas passem a valer no município.