Desde 16 de dezembro de 2020, Alexânia conta com uma legislação específica que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em todo o município. A regra está prevista na Lei Complementar n.º 045/2020, que alterou o artigo 415 do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 743/2003).

O novo texto determina expressamente:”Fica proibido o manuseio, queima, soltura ou qualquer outra forma de utilização de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos no Município de Alexânia-GO.”

A medida visa proteger a saúde e o bem-estar da população, especialmente de idosos, crianças, pessoas com autismo, além dos animais, que sofrem com o barulho intenso causado por esses produtos. A preocupação ambiental e o respeito à tranquilidade pública também estão entre os objetivos da legislação.

A lei proíbe a prática tanto em áreas públicas quanto privadas. A fiscalização é responsabilidade dos órgãos municipais competentes, e quem descumprir a norma pode sofrer penalidades previstas no Código de Posturas da cidade.

Importante lembrar que, para comemorações e eventos, são permitidos fogos de artifício que não emitem ruídos, conhecidos como “fogos de vista”, que garantem o espetáculo visual sem causar danos sonoros à comunidade.