Uma proposta de lei apresentada pelo Governo de Goiás prevê que autores de violência doméstica passem a arcar com os custos do uso de tornozeleiras eletrônicas. O projeto, protocolado na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (23/04), estabelece que o monitoramento deixe de ser custeado pelo Estado e passe a ser responsabilidade financeira do agressor.

O texto amplia o alcance da Lei Estadual nº 21.116, de 2021, que já trata da compensação pelo uso de dispositivos de monitoração. Com a nova medida, o custeio se torna obrigatório em casos de violência doméstica e familiar, incluindo também os equipamentos utilizados pelas vítimas que possuem medidas protetivas.

A proposta também garante que as mulheres atendidas não terão qualquer custo com os dispositivos de segurança, assegurando proteção patrimonial e dos dependentes, mesmo em caso de inadimplência do agressor. Segundo o governo, a iniciativa busca transferir ao autor do crime a responsabilidade financeira pelo monitoramento, ao mesmo tempo em que mantém a assistência integral à vítima.