A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADS) de Abadiânia concedeu Licença Ambiental de Instalação e Regularização à Associação dos Moradores do Condomínio Estância Paula Lorrany. O documento, identificado como LI nº 105/2026, referente ao Processo nº 7134/2025, autoriza a execução e a regularização de intervenções em áreas de preservação permanente (APP) às margens do Lago Corumbá IV. A licença tem validade até 1º de outubro de 2030.

Entre as estruturas autorizadas estão nove gazebos de madeira, cinco quiosques removíveis de piaçava e eucalipto, além de duas áreas de prainha com revestimento de areia artificial. O projeto também contempla aproximadamente 6.500 metros quadrados destinados a acessos e circulação, incluindo vias com sete metros de largura, áreas de manobra, instalação de 20 postes com iluminação e câmeras de monitoramento.

A autorização estabelece uma série de condicionantes ambientais. Entre elas, está a obrigação de doar 1.000 mudas de árvores nativas do Cerrado, com altura mínima de 60 centímetros, em até 90 dias após a emissão da licença. As mudas deverão ser destinadas prioritariamente ao programa municipal de recuperação de nascentes na bacia do Lago Corumbá IV. A licença também proíbe o desmatamento e o corte de vegetação nativa protegida ou com diâmetro caulinar superior a 10 centímetros.

A associação deverá ainda adotar medidas de controle de erosão, poeira e resíduos sólidos, além de apresentar Relatório de Controle Ambiental (RCA), assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O empreendimento também possui declaração de anuência prévia da Corumbá Concessões S.A. e deverá cumprir a obrigação de publicar o recebimento da licença em órgão de imprensa no prazo de 30 dias.