O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve decisão liminar que proíbe a Prefeitura de Abadiânia e a Câmara Municipal de realizar novas contratações diretas, renovações ou prorrogações de contratos de assessoria jurídica destinados a atividades administrativas rotineiras. A ação civil pública, proposta pelo promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, questiona contratos advocatícios com custo anual estimado superior a R$ 1,4 milhão. Segundo o Ministério Público, parte dos serviços contratados poderia ser executada por servidores efetivos.

A decisão do juiz André Luiz Figueiredo Ligório estabelece prazo de 90 dias para que a Prefeitura convoque, nomeie e dê posse aos aprovados no concurso público para o cargo de gestor jurídico, homologado em novembro de 2024, que classificou 23 candidatos. Após esse período, deverão ser encerrados os serviços e pagamentos dos contratos terceirizados remanescentes do Executivo. Para a Câmara Municipal, foi determinada a unificação e readequação da assessoria jurídica, com justificativa proporcional às necessidades do Legislativo.

A liminar também obriga a Prefeitura e a Câmara a apresentar contratos advocatícios vigentes e aqueles firmados nos últimos dois anos, além de informações sobre os profissionais autorizados a representar os órgãos públicos judicialmente. O magistrado estabeleceu um período de transição para evitar a interrupção dos serviços públicos. A decisão foi concedida parcialmente e o processo continuará em tramitação, incluindo a análise do pedido de nulidade dos contratos questionados. A medida ainda não representa uma decisão definitiva sobre o mérito da ação.