JUSTIÇA LIMITA GASTOS DE ABADIÂNIA COM RODEIOS E SHOWS APÓS AÇÃO DO MPGO
A Justiça determinou que o município de Abadiânia não poderá realizar eventos custeados com recursos públicos acima de R$ 1,44 milhão por ano sem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA). A decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questionou os gastos realizados durante o 6º Rodeio Country de Abadiânia, promovido entre os dias 29 e 31 de maio de 2025. A sentença também tornou definitiva a proibição do uso de publicidade institucional para promoção pessoal de agentes públicos em eventos financiados pelo município.
Segundo o MPGO, as despesas do rodeio ultrapassaram R$ 2,3 milhões, incluindo R$ 1,44 milhão na contratação de artistas como Bruno & Marrone, Edson & Hudson, Jefferson Moraes e Paula Fernandes. O inquérito também apontou R$ 751 mil em despesas com estrutura do evento e mais R$ 205 mil para contratação da dupla Gian & Giovani em outro evento municipal. O Ministério Público argumentou que a LOA previa apenas R$ 800 mil para festividades, podendo chegar ao limite de R$ 1,44 milhão com suplementação orçamentária.
Na sentença, o juiz André Luiz Figueiredo Ligorio entendeu que houve extrapolação significativa dos limites orçamentários e destacou que o uso de verbas destinadas à manutenção administrativa para custear festas configura desvio de finalidade. Apesar disso, a Justiça reconheceu a perda parcial do objeto quanto aos contratos já executados, mantendo válidos os serviços realizados durante o rodeio. A decisão fixa que futuras despesas acima do limite estabelecido somente poderão ocorrer mediante autorização expressa em lei orçamentária específica.