MPGO ACIONA JUSTIÇA POR DANOS AMBIENTAIS EM APP NO CÓRREGO LAVADEIRA, EM ABADIÂNIA

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Abadiânia e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), apontando falhas na gestão pública e na operação do sistema de esgotamento sanitário que teriam contribuído para danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) na região do Córrego Lavadeira.

Segundo a ação, o SAAE operaria de forma deficiente, sem equipamentos essenciais como bombas reserva e geradores, favorecendo o extravasamento de esgoto bruto. Laudo técnico indica que o esgoto da Estação Elevatória 13 de Maio estaria sendo direcionado de forma irregular à rede pluvial, atingindo nascentes. Já a prefeitura é apontada por falhas na fiscalização e na condução da implantação do loteamento, com ausência de medidas adequadas de drenagem, o que intensificou processos erosivos e comprometeu a estabilidade de um barramento na área.

O MPGO requer medidas imediatas para cessar o lançamento de esgoto, conter a erosão e garantir a segurança da estrutura existente, além da recuperação integral da área degradada. A ação também solicita a adequação dos sistemas de saneamento e drenagem sob responsabilidade do poder público e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.