MPGO APONTA EXCLUSIVIDADE A PARTICULAR LIGADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM EVENTO DE ABADIÂNIA
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve uma liminar que impede o município de Abadiânia de autorizar a exploração comercial exclusiva de espaços públicos em eventos custeados ou apoiados pelo poder público sem prévia licitação. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, após representação sobre a destinação de áreas comerciais durante o 6º Rodeio Show, realizado entre 29 e 31 de maio de 2025.
Segundo a apuração relatada pelo MPGO, espaços como praça de alimentação, camarotes e boate foram destinados sem licitação. O órgão também apontou que um particular ligado à administração municipal teria recebido exclusividade na exploração desses espaços, que posteriormente foram sublocados. O caso levanta questionamentos sobre os critérios utilizados para a concessão de áreas públicas destinadas à atividade comercial durante o evento.
A liminar determina que o município não autorize esse tipo de exploração sem licitação prévia, exigindo procedimentos que garantam publicidade, igualdade de condições entre interessados e retorno financeiro aos cofres públicos. De acordo com o MPGO, a prefeitura já havia sido recomendada a regularizar os procedimentos para eventos futuros, mas não teria adotado as medidas necessárias.