O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas (Pix). A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e agora segue para sanção presidencial. A medida prevê que o pagamento seja realizado automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça, podendo ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.

De acordo com o texto aprovado, a decisão judicial deverá estabelecer informações como o valor da pensão, o período da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios para atualização dos valores. Atualmente, o desconto automático ocorre apenas quando o devedor possui vínculo empregatício formal. Nos demais casos, a cobrança depende de novas medidas judiciais sempre que houver atraso. Segundo a relatora, a nova sistemática busca tornar o recebimento da pensão mais ágil, reduzindo a inadimplência e evitando a necessidade de repetidas ações judiciais para garantir um direito essencial.

O projeto também estabelece que as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas fixadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderá haver a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência continuar, os recursos bloqueados poderão ser convertidos em penhora. Além disso, a proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.